Blumenau
O Projeto de Lei que dispõe sobre organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor apresentado na última quinta-feira, dia 09, pela diretoria do Procon de Blumenau na Câmara de Vereadores, foi aprovado nesta terça-feira, dia 14, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores (CCJ). A CCJ emitiu parecer favorável ao Projeto, que engobla Procon, Junta de Recursos Administrativos (Jurad), Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN) e Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon). O projeto determina também a vinculação do Procon à Procuradoria-Geral do Município.
O Projeto, elaborado no início do ano, visa dar mais dinamismo ao órgão e um melhor atendimento aos consumidores. Com a alteração da legislação, o Procon de Blumenau terá direito, além de fiscalizar, multar comerciantes. Atualmente, o órgão pode somente encaminhar denúncias ao Ministério Público ou acionar a coordenação estadual do Procon.
Para ter mais credibilidade junto aos consumidores blumenauenses, a atual diretoria do Procon realizou nova pesquisa de leis pertinentes à defesa do consumidor. “Com isso, elaboramos um outro Projeto de lei sobre a matéria”, reforça o diretor. Além disso, o órgão contou com a colaboração de diversas entidades Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau (Sindilojas), Associação Comercial de Blumenau (Acib), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público.
Repórter: Humberto Trindade
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Educação para o consumo. Essa vai ser a filosofia de trabalho da nova diretoria do Procon de Blumenau. O plano prevê parcerias com sindicatos, ministério público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL). Outra...
Blumenau
Câmara de Vereadores aprova novo Projeto de Lei do Procon
O Projeto de Lei que dispõe sobre organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor apresentado na última quinta-feira, dia 09, pela diretoria do Procon de Blumenau na Câmara de Vereadores, foi aprovado nesta terça-feira, dia 14, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores (CCJ). A CCJ emitiu parecer favorável ao Projeto, que engobla Procon, Junta de Recursos Administrativos (Jurad), Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN) e Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon). O projeto determina também a vinculação do Procon à Procuradoria-Geral do Município.
O Projeto, elaborado no início do ano, visa dar mais dinamismo ao órgão e um melhor atendimento aos consumidores. Com a alteração da legislação, o Procon de Blumenau terá direito, além de fiscalizar, multar comerciantes. Atualmente, o órgão pode somente encaminhar denúncias ao Ministério Público ou acionar a coordenação estadual do Procon.
Para ter mais credibilidade junto aos consumidores blumenauenses, a atual diretoria do Procon realizou nova pesquisa de leis pertinentes à defesa do consumidor. “Com isso, elaboramos um outro Projeto de lei sobre a matéria”, reforça o diretor. Além disso, o órgão contou com a colaboração de diversas entidades Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau (Sindilojas), Associação Comercial de Blumenau (Acib), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público.
Repórter: Humberto Trindade
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