Blumenau
São 15 multas no total. Setor representa 60% do número de reclamações por mês registradas no órgão
O Procon de Blumenau colocou em prática, nesta quarta-feira, dia 16, o Projeto de Lei 721 de 28/08/09 que dá legitimidade para aplicação de multas. Foram 15 no total, todas ao Oi/Brasil Telecom, no valor de R$ 470 mil, sendo, uma de R$ 50 mil e as demais de R$ 30 mil. As multas foram aplicadas por oferecer serviços não solicitados e serviços cobrados não oferecidos. A empresa de telefonia tem, agora, um prazo de 10 dias para apresentar defesa. Neste caso, o processo é encaminhado para a junta de recurso administrativo – formada pelo Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau (Sindilojas), Associação Comercial de Blumenau (Acib), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público.
Erivaldo Nunes Caetano Júnior, diretor-geral do Procon de Blumenau, disse que o setor de telefonia foi o ponto de partida – por representar a maioria das reclamações recebidas pelo órgão, em torno de 60% de todas as ações. Segundo ele, somente este setor, 900 processos dão entrada mensalmente no Procon.
O diretor explica que o valor pago pela multa não vai para o consumidor, mas sim, para o Fundo Municipal de Direito Difusos. O fundo serve para financiamento total/parcial em programas de conscientização e defesa do consumidor; tais como realização de eventos, aquisição de materiais, desenvolvimento de programas de capacitação, etc...
O que é
o Projeto de Lei 721 de 21/09/09 que dá legitimidade para o Procon de Blumenau aplicar multas. Com isso, o órgão deixa de ter caráter conciliador e passa a ter poder de polícia. A assinatura ocorreu durante a inauguração de reforma do prédio do órgão.
Etapas do processo
Notificação
Aplicação
Suspensão das atividades
Repórter: Humberto Trindade
- Empresa Lg Entra Em Acordo Com O Procon Para Resolver Todas As Reclamações Contidas No Órgão
A empresa de eletrônicos LG entrou em contato com o Procon no final da tarde de ontem, dia 11, para resolver o problema das multas e reclamações com o setor. De acordo com o diretor geral do Procon, Alexandre Caminha, após a reunião, a empresa assumiu...
- Procon Realiza Primeira Reunião Da Junta De Recursos Administrativos
O Procon de Blumenau realiza nesta sexta-feira, dia 19, a primeira reunião da Junta de Recursos Administrativos (Juradi). O encontro acontece às 9h, no Salão Nobre da Prefeitura, com o objetivo de julgar as multas aplicadas à empresa de telefonia...
- Procon Estuda Medidas Para Fechamento De Postos De Venda Da Oi/brasil Telecom
O Procon de Blumenau estuda medidas para o fechamento de postos de venda da Oi/Brasil Telecom. A ação do órgão se deve às constantes reclamações de consumidores, mesmo após a emissão de R$ 460 mil em multa para a empresa telefônica, dia 16 de...
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O Projeto de Lei que dispõe sobre organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor apresentado na última quinta-feira, dia 09, pela diretoria do Procon de Blumenau na Câmara de Vereadores, foi aprovado nesta terça-feira, dia 14, pela Comissão...
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Blumenau
Procon de Blumenau emite R$ 470 mil em multas para companhia telefônica
São 15 multas no total. Setor representa 60% do número de reclamações por mês registradas no órgão
O Procon de Blumenau colocou em prática, nesta quarta-feira, dia 16, o Projeto de Lei 721 de 28/08/09 que dá legitimidade para aplicação de multas. Foram 15 no total, todas ao Oi/Brasil Telecom, no valor de R$ 470 mil, sendo, uma de R$ 50 mil e as demais de R$ 30 mil. As multas foram aplicadas por oferecer serviços não solicitados e serviços cobrados não oferecidos. A empresa de telefonia tem, agora, um prazo de 10 dias para apresentar defesa. Neste caso, o processo é encaminhado para a junta de recurso administrativo – formada pelo Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau (Sindilojas), Associação Comercial de Blumenau (Acib), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público.
Erivaldo Nunes Caetano Júnior, diretor-geral do Procon de Blumenau, disse que o setor de telefonia foi o ponto de partida – por representar a maioria das reclamações recebidas pelo órgão, em torno de 60% de todas as ações. Segundo ele, somente este setor, 900 processos dão entrada mensalmente no Procon.
O diretor explica que o valor pago pela multa não vai para o consumidor, mas sim, para o Fundo Municipal de Direito Difusos. O fundo serve para financiamento total/parcial em programas de conscientização e defesa do consumidor; tais como realização de eventos, aquisição de materiais, desenvolvimento de programas de capacitação, etc...
O que é
o Projeto de Lei 721 de 21/09/09 que dá legitimidade para o Procon de Blumenau aplicar multas. Com isso, o órgão deixa de ter caráter conciliador e passa a ter poder de polícia. A assinatura ocorreu durante a inauguração de reforma do prédio do órgão.
Etapas do processo
Notificação
Aplicação
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